A C Ó R D Ã O
3ª Turma
RMW/af/RMW/im  

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS CÂMARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente – exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio ambiente do trabalho equilibrado, saudável e seguro (CF, arts. 200, caput e inciso VIII, e 225) e do direito à saúde (CF, arts. 6º e 196), de fundamentalidade manifesta, dada a importância de que se revestem "tanto para o gozo dos direitos de vida, liberdade e igualdade, quanto para o próprio princípio da dignidade da pessoa humana" (SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 7ª. ed. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007). 2. À interpretação literal do art. 253 da CLT se sobrepõem a exegese sistemática e a teleológica, à luz em especial do princípio do in dubio pro dignitate, que respalda – e impõe - a concessão de tais intervalos também aos trabalhadores que permanecem, ao longo da jornada, sob temperaturas inferiores às previstas no parágrafo único do referido dispositivo legal. 3. Além do amparo do Anexo 9 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, que trata da insalubridade causada pelo frio, a NR 29 também do MTE, ao disciplinar o trabalho portuário,fixa parâmetros para a "jornada de trabalho em locais frigorificados" com idênticos tempos de exposição e de pausa tanto para os sujeitos, em seu trabalho, a temperaturas típicas de câmaras frias, quanto para os que laboram em temperaturas superiores, mas aquém dos limites do art. 253 da CLT, considerada a zona climática dos serviços. 4. Impositivo considerar tais marcos, objeto de destaque também no Manual de Riscos Físicos da FUNDACENTRO (1991), para identificar os beneficiários do preceito, não estipuladas, na NR 15, Anexo 9, do MTE, temperaturas limítrofes para a caracterização da insalubridade. 5. Os óbices invocados em absoluto autorizam a pretendida restrição da tutela, até porque o mencionado Anexo 9 não visa a resguardar dos efeitos nocivos do frio apenas os trabalhadores expressamente citados na literalidade do caput do art. 253 da CLT, e sim todos os que laboram "em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio", caso dos setores de corte e desossa dos frigoríficos.
Recurso de revista conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-204800-95.2008.5.18.0191, em que é Recorrente MARFRIG ALIMENTOS S.A. e é Recorrido JÚLIO CEZAR CONTARDI.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por meio do acórdão das fls. 406-18v negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a condenação ao pagamento, como extras, dos intervalos previstos no caput do artigo 253 da CLT e não usufruídos.
Dessa decisão a MARFRIG interpõe o recurso de revista das fls. 422-60, alegando, em síntese, dissenso de teses e violação dos artigos 5º, II, da CR/88 e 253 da CLT.
Despacho positivo de admissibilidade às fls. 467-70.
Contrarrazões não apresentadas (certidão da fl. 472).
Processo não remetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST).
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (fls. 420 e 422), regular a representação (fl. 28) e efetuado o preparo (fls. 385 e 461), tenho por presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade da revista.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES COM TEMPERATURAS INFERIORES ÀS  PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DESSE DISPOSITIVO LEGAL.  SIMILARIDADE COM AS CÂMARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS 
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a condenação ao pagamento, como extras, dos intervalos previstos no caput do artigo 253 da CLT e não usufruídos, aos seguintes fundamentos:

"A MM. Juiza quo deferiu ao Autor o pagamento de 20 minutos, como horas extras, por cada lh40min de trabalho por dia, com adicional de 50% da hora normal e reflexos decorrentes, sob o fundamento de que o uso de EPI' s não tem o condão de refutar o direito ao intervalo para recuperação térmica, sobretudo quando é perceptível pelos contracheques a manutenção do pagamento do adicional de insalubridade pela empresa, tornando irrefutável a não neutralização dos efeitos da baixa temperatura como agente nocivo à saúde dos trabalhadores.
A Reclamada pede a reforma da r. sentença, alegando que a atividade do Reclamante não se enquadraria nas exigências do art. 253 da CLT, vez que não se desenvolvia em câmara frigorífica, mas sim em sala levemente refrigerada artificialmente (fls. 366).
Acrescenta que o setor de desossa, onde trabalhava o Reclamante, não se equipara a câmara frigorífica, uma vez que naquele a temperatura varia entre destinar à "congelamento", apresenta temperaturas bem inferiores, e também pelo fato de que o obreiro não efetuava movimentação entre o setor quente e frio e vice-versa (fls. 366) .
Por fim, a Recorrente alega que a regra do art. 253 da CLT, assegura o referido intervalo somente para os trabalhadores que laboram no interior de câmaras frias ou que movimentam mercadorias do ambiente quente para o frio e vice-versa (fls. 375).
Sem razão.
Ressalte-se que esta Turma Julgadora tem decidido de forma reiterada que o adicional em questão é devido nas situações como a retratada nos presentes autos.
Neste sentido foi o julgamento do RO-00158-2008-191-18-00-7 de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis: 
‘Desta feita, sendo incontroverso que a reclamante trabalha na área de desossa e que no referido setor a temperatura varia de 01°C a 12°C, em razão da conserva das peças de carne, conforme admitiu a preposta em inúmeros outros processos, entendo ser necessária a pausa para recuperação térmica. Nesse passo, trago à colação o seguinte excerto da sentença recorrida, cujo teor adoto como razões para decidir, por comungar com o entendimento ali manifestado pela juíza de primeiro grau, nos seguintes termos:
‘É incontroverso que a reclamante laborava no setor de Desossa, cuja temperatura varia de 8oC a 10°C, segundo o Anexo I do PPRA da reclamada (citado no Laudo Pericial), admitido neste feito como prova emprestada. A despeito desse fato, a reclamada não logrou êxito em demonstrar a efetiva concessão dos intervalos de recuperação térmica.
Cinge-se a controvérsia à equivalência dos conceitos de LOCAL ARTIFICIALMENTE FRIO ao de CÂMARA FRIA, bem como à necessidade de movimentação de mercadorias de ambiente quente ou norma 1 para o fri o e vi ce –versa para fins de aplicação do caput do artigo 253, CLT, o qual dispõe, in verbis:
(...)
Extrai-se do texto legal que é requisito imprescindível para a concessão de 20 (vinte) minutos de intervalo para repouso, o trabalho contínuo no interior de câmaras frigoríficas OU a entrada e saída de ambiente frio para o quente ou normal e vice-versa durante uma hora e quarenta minutos. Dessume-se do exposto que o dispositivo legal contemplou duas circunstâncias diversas. Na primeira o empregado faz jus ao intervalo de 20 (vinte) minutos se permanecer em ambiente artificialmente frio de forma continuada por uma hora e quarenta minutos. Na segunda hipótese se o empregado, apesar de não permanecer de forma ininterrupta por lh40min (uma hora e quarenta minutos) no interior de câmaras frigoríficas, promove a movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Assim, considerando a distinção das hipóteses previstas pelo legislador celetista, passo a perquirir acerca da identidade conceituai de câmaras frias e ambiente artificialmente frio para fins de aplicação do artigo 253. A Norma Regulamentadora n° 15, anexo 09, dispõe que Ms atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os  trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizado no local de trabalho'. Já a NR n.° 29 que cuida da segurança e  saúde do trabalho, assegura no item 29.3.16, uma jornada especial para locais frigorificados  cujo teor apenas pragmatiza a necessidade de concessão dos intervalos exigidos pelo artigo 253 e parágrafo único da CLT. Tal norma dispõe sobre máxima exposição diária ao frio permissivel a pessoas adequadamente vestidas - a qual é plenamente aplicável à hipótese por analogia.
Na faixa de temperatura média que compreende o Município de Mineiros (4a Região Climática - Portaria n.° 21, de 16/12/1994) o tempo total de trabalho no ambiente frio é de 6h40min (seis horas quarenta minutos), sendo 4 (quatro) períodos de lh40min (uma hora e quarenta minutos) alternados com 20min (vinte minutos) de repouso recuperação térmica fora do ambiente de trabalho (Tabela 1, item 29.3.16) . Partindo dessas premissas, é imperioso reconhecer a exegese sistemática do artigo 253 da CLT permite estabelecer uma equivalência entre o conceito de câmara fria e o de ambiente artificialmente frio, com temperatura inferior a 12°C., para efeito de concessão do intervalo para recuperação térmica. Nesse contexto, é certo concluir que os trabalhadores que pertencem à quarta e quinta regiões climáticas estão adstritos a diferentes situações em face do que considerado ambiente artificialmente frio. Desse modo, verifica-se que a norma alcançou o seu objetivo de tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam ao dispor que os trabalhadores da quarta região climática tem direito aos intervalos de repouso térmico ao passo que aqueles da quinta região não fazem jus ao benefício legal. É importante destacar que as normas que dispõem sobre os intervalos de recuperação térmica constituem medidas de saúde e segurança no trabalho, garantidas por norma de ordem pública (art.7°, XXII, CF/1988) – as quais tem caráter imperativo. A concessão do referido intervalo veio a reduzir o tempo de trabalho efetivo, visando a amenizar os distúrbios na saúde do trabalhador labora câmaras frigoríficas em face de seus efeitos danosos - bem destacados pelo ilustre expert, tais como: enregelamento dos membros, pés de imersão, ulcerações de frio e doenças reumáticas e respiratórias (laudo pericial).
(...)
Destaco, a título elucidativo, que o fato de o autor utilizar equipamento de proteção individual não elimina o direito ao intervalo de recuperação térmica, eis que o EPI não tem o condão de afastar o regime especial de trabalho' (fls. 211/215). 
Friso que a juíza de primeiro grau nada mais fez do que uma interpretação teleológica e sistemática do preceito legal, restando evidenciado que o conceito também abrange as camaras frigoríficas.
Acresço, por fim, que os julgados citados pelo recorrente referem-se a casos diversos e, de qualquer forma, não vinculam o juízo.
Nada a reformar’.
De todo o exposto, conclui-se que o Reclamante faz jus aos intervalos do artigo 253 da CLT.
Nego provimento." (fls. 411-4, destaquei)

Inconformada, a MARFRIG recorre de revista, afirmando, em síntese, indevidos os intervalos objeto do art. 253 da CLT, por não trabalhar, o reclamante, no interior de câmara frigorífica, nem movimentar mercadorias do ambiente quente para o frio e vice-versa. Argumenta que o conceito de câmara frigorífica, em que a temperatura é inferior a 0º C, não se equipara ao de ambiente artificialmente frio, como o local de trabalho do autor. Sustenta que, sendo notória a definição de câmara frigorífica, a delimitação do ambiente artificialmente frio, contida no parágrafo único do art. 253 da CLT, diz com os locais frios de que cogita a segunda parte do caput. Defende inadequado o uso de analogia na espécie, diante da existência de norma taxativa a regulamentar a matéria. Afirma prequestionar, nesta oportunidade, para fins de interposição de recurso extraordinário, os arts. 1º, 2º, 5º, XXXV e LV, da Constituição da República; 3° e 4° da Lei de Introdução ao Código Civil; 333 do CPC e 8°, 769, 794 e 818 da CLT. Refere, ainda, os artigos 22, I, e 59, I a VII, da Lei Fundamental, apontando violação, de forma expressa, tão-só dos artigos 5º, II, da CF/88 e 253 da CLT. Alega, por fim, dissenso de teses.
O recurso merece conhecimento.
De plano, entretanto, esclareço que prequestionamento, nos moldes da Súmula 297/TST, implica a adoção explícita, "na decisão impugnada", de tese acerca de matéria ou questão, não sendo suficiente à  caracterização do prequestionamento – explícito ou implícito - a simples reivindicação desse nas razões recursais, dissociada da provocação do Colegiado a quo, no recurso anteriormente interposto, no sentido de se manifestar a respeito da tese defendida, e, caso silente o Tribunal, da oposição de embargos de declaração e posterior arguição, na revista, de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional na hipótese de subsistência da omissão.
Assim, carecem de prequestionamento as normas insertas nos artigos 22, I, e 59, I a VII, da Constituição da República e 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, uma vez que a Corte de origem não examinou a matéria à luz de tais dispositivos, nem foi provocada a fazê-lo por meio de embargos declaratórios.
De outro lado, à exceção do art. 253 da CLT, os demais preceitos invocados na revista - em relação aos quais a Turma julgadora rechaçou explicitamente a infringência (fl. 418) -, não resultam vulnerados em sua literalidade, porque não guardam relação direta com a discussão empreendida nestes autos, sendo insuscetíveis, por isso, de ensejar o conhecimento do apelo nos moldes do art. 896, "c", da CLT.
Autoriza, contudo, o conhecimento da revista 
a transcrição do primeiro aresto, extraído do sítio oficial do TRT da 15ª Região, à medida que trata de decisão em que mantido o indeferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, porque, no "labor realizado em ambientes de 8º a 10º C, como ocorria no setor de desossa da recorrida, inexiste necessidade de recuperação fora do ambiente frio".
Conheço, por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO
A discussão empreendida nos autos diz com o alcance do artigo 253 da CLT, que estabelece, em seu caput e parágrafo único, verbis:

"Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
        Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)."

O cerne da controvérsia reside na possibilidade, ou não, de exegese extensiva do aludido preceito, de modo a conferir-lhe sentido e alcance mais amplos, via identificação, dentre os seus destinatários,também dos empregados que, embora não laborem no interior de câmaras frias, nem movimentem mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, permanecem, durante toda a jornada, em ambientes artificialmente frios, consideradas as temperaturas previstas no respectivo parágrafo único para as zonas climáticas em que desempenhado o trabalho, conforme definidas no Mapa de Climas do Ministério do Trabalho e Emprego.
Reputo imperativo atribuir à regra em comento uma compreensão mais alargada, em face, antes de tudo, do princípio da proteção que informa o Direito do Trabalho e não constitui, na lição abalizada de Plá Rodriguez, "(....) método especial de interpretação, mas um princípio geral que inspira todas as normas de Direito do Trabalho e que deve ser levado em conta na sua aplicação" (RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. 3ª. ed. atualizada. São Paulo: LTr, 2000).
Do princípio maior da tutela derivam as regras da norma mais favorável, da condição mais benéfica e a do in dubio pro misero ou pro operario, a ser observada pelo operador do Direito para escolha, dentre os vários sentidos possíveis de interpretação, daquele que mais favoreça o trabalhador.
Nas palavras do eminente juslaboralista e Ministro desta Casa Maurício Godinho Delgado – para quem abrangido o in dubio pro misero ou pro operario pelo princípio da norma mais favorável, esta se desdobra em três dimensões, dentre as quais avulta a interpretativa, a permitir ao intérprete, pautado em critérios objetivos e científicos, a opção, dentre duas ou mais "consistentes alternativas de interpretação", aquela que "melhor realize o sentido teleológico do Direito do Trabalho" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2006, p. 211-2). 
Forte, pois, em primeiro lugar, no megaprincípio da proteção – considerado seu papel descritivo, que o constitui como "instrumental de auxílio à interpretação jurídica", hábil a propiciar a "compreensão da regra e institutos jurídicos, balizando-os à essência do conjunto do sistema de Direito" (DELGADO, Maurício Godinho. Ob. cit., p. 142) - é que entendo devam ser contemplados com os intervalos previstos no art. 253 da CLT, e a jornada especial que resulta de sua observância, também aqueles que trabalham em ambientes artificialmente frios, não necessariamente no interior de câmaras frigoríficas.
Tal entendimento funda-se também na necessidade de proceder à leitura da norma em discussão à luz do princípio da prevenção do dano ao meio ambiente, exteriorizado, no âmbito do Direito do Trabalho, na literalidade do artigo 7º, XXII, da Carta Magna, segundo o qual é direito dos trabalhadores, urbanos e rurais, dentre outros, "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene segurança". Imperiosa essa releitura sob a ótica da Lei Maior, porque "não é a Constituição que deve ser interpretada em conformidade com a lei, mas sim a lei que deve ser interpretada em conformidade com a Constituição" (MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo II – Constituição. 5ª. ed., revista e atualizada. Lisboa: Coimbra Editora, 2003, pág. 292).
A exegese perfilhada permite que se atribua ao mencionado princípio máxima efetividade, outorgando-lhe "o sentido que mais eficácia lhe dê (....)" e conferindo a essa norma fundamental, "ligada a todas as outras normas, o máximo de capacidade de regulamentação e de realização" (ob. cit., pág. 291), de modo a permitir a concretização não apenas do direito fundamental a um meio ambiente equilibrado (CR, arts. 200, caput e VIII, e 225), mas também a propiciar a materialização do direito fundamental à saúde do trabalhador (CR, art. 6º), uma das dimensões do direito à vida, o qual constitui "suporte para existência e gozo dos demais direitos (....), sendo necessário, para sua proteção, assegurar-se os seus pilares básicos: trabalho digno e saúde" (MELO, Raimundo Simão de. Proteção legal e tutela coletiva do meio ambiente do trabalho. In: Meio Ambiente do Trabalho – coordenação Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002, p. 13-4).
Nesse mesmo trilhar, a Convenção nº 155 da OIT, de 1981, estipula, em seu artigo 16, que "Deverá exigir-se dos empregadores que, na medida em que seja razoável e factível, garantam que os lugares de trabalho, a maquinaria, o equipamento e as operações e processos que estejam sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores."
No Brasil, bem antes da promulgação dessa norma internacional, pelo Decreto nº 1.524/94, o legislador infraconstitucional já reputara indispensável à efetivação da segurança e da saúde dos trabalhadores a elaboração de normas regulamentadoras dos dispositivos constantes do Capítulo V da CLT, da Segurança e Medicina do Trabalho, nos termos do art. 200, caput e inciso V, verbis:

"Art . 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
       (.....) 
       V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

O Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, cumprindo o comando consolidado, editou, dentre outras, a Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3214/78 , com a seguinte dicção em seu Anexo 9:

"As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho."

Noutro giro, a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário do MTE, a NR 29, em sintonia com os parâmetros insculpidos no parágrafo único do art. 253 da CLT, consagra, ao se referir à "máxima exposição diária permissível para pessoas adequadamente vestidas para exposição ao frio", o mesmo tempo de trabalho e pausa - "Tempo total de trabalho no ambiente frio de 6 horas e 40 minutos, sendo quatro períodos de 1 hora e 40 minutos alternados com 20 minutos de repouso e recuperação térmica fora do ambiente de trabalho" -, tanto para os que trabalham em temperaturas típicas de câmaras frias, quanto para os que laboram em temperaturas superiores a essas, mas inferiores às previstas no parágrafo único do referido dispositivo legal, caso dos autos.
A consideração dessas balizas na solução do caso concreto - destacadas também no Manual de Riscos Físicos da FUNDACENTRO (1991) - encontra respaldo na doutrina, assinalando Tuffi Messias Saliba que o mencionado quadro pode ser usado como parâmetro para aferição da tolerância da exposição do trabalhador ao frio, uma vez que "leva em consideração a temperatura de bulbo seco, zona climática onde atua o trabalhador e fornece a máxima exposição diária permissível, de acordo com o estabelecido no art. 253 – CLT" (SALIBA, Tuffi Messias. Curso básico de segurança e higiene ocupacional. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 237).
Embora se refira a Tabela constante da NR 29 do MTE ao trabalhador portuário, consoante já gizado, e dependa de fatores físicos e subjetivos a capacidade de resistência ao frio (COX, Joe. W. Temperaturas Extremas. In: Curso para Engenheiros de Segurança do Trabalho. São Paulo: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO – Ministério do Trabalho e Emprego, 1979, p. 709), os limites estipulados no citado quadro tiveram, decerto, como objeto, homens médios, comuns, sujeitos a reações se não idênticas, pelo menos similares àquelas demonstradas pela maioria dos trabalhadores submetidos, com proteção térmica análoga, a semelhantes temperaturas e demais fatores ambientais influentes na sensação de frio - tais como velocidade do ar e umidade relativa do ambiente -, assim como igual zona climática.
Nem se digam inaplicáveis à hipótese os marcos em referência, por fixados para o trabalhador portuário. É sabido que a NR 29 do MTE disciplina, no item 29.3.15.2, a "jornada de trabalho em locais frigorificados", e se reporta às mesmas temperaturas a que submetidos os empregados nos setores de corte e desossa dos frigoríficos, como o reclamante.
Destaco, aqui, meu entendimento de que não se está a recorrer à analogia, que pressupõe lacuna legislativa, e sim a proceder interpretação extensiva do artigo 253 da CLT, existente lei a disciplinar a matéria. Necessário tão-somente, na lição de Pablo Stolzer, "revelar o sentido da norma", fixar-lhe o alcance social e, ainda, com espeque no art. 5º da LICC, "atualizar o entendimento da lei, dando-lhe uma interpretação atual que atenda aos reclamos das necessidades do momento histórico em que está sendo aplicada" (GAGLIANO, Pablo Stolzer e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 68). Como pontua a melhor doutrina, no método analógico de integração normativa, "o magistrado aplicará ao caso concreto a norma jurídica prevista para situação semelhante, dada a identidade de razões ou de finalidade", enquanto na interpretação extensiva da norma, "existindo lei aplicável ao caso, nada se acresce a ela, mas apenas se estabelecem (novos) legítimos limites da norma, realizando o juiz uma interpretação menos literal, para alargar o alcance da regra, a despeito de sua dicção original estreita" (Ob. cit., p. 70). 
A respaldar, outrossim, a invocação da NR 29 do MTE, em apoio à interpretação extensiva do artigo 253 da CLT, lembro o comentário doutrinário, sobre ela tecido, no sentido de que, não obstante os "parâmetros de temperatura não estejam citados na NR 15 Anexo 9 (Frio) vale lembrar que o Art. 253 da CLT trata do trabalho em frigoríficos estabelecendo a necessidade da classificação das zonas climáticas" (ARAÚJO, Giovanni Moraes de (Organizador). Normas Regulamentadoras Comentadas. 2ª ed. ver. ampl. e atual., Rio de Janeiro, 2000, p. 856).
Nesse contexto, não me parece razoável ignorar a citada Norma Regulamentadora no exame do caso concreto, em especial diante das diferentes leituras que o art. 253 da CLT está a ensejar quanto a seus destinatários e uma vez não estipuladas, na NR 15, Anexo 9, do MTE, temperaturas limítrofes a partir das quais configurável a insalubridade, o que em absoluto pode reverter em detrimento do obreiro. Em reforço à adoção, para o deslinde da controvérsia, de exegese sistemática dos princípios e normas do ordenamento jurídico, a observação de Álvaro Ruas, pesquisador da FUNDACENTRO, em tese de doutorado em Engenharia Civil, na área de Concentração de Saneamento,diante do panorama normativo alusivo ao trabalho em baixas temperaturas,no sentido de que "analisar um ambiente de trabalho somente sob a ótica da legislação atual pode significar condenar os trabalhadores a um extremo desconforto térmico" (RUAS, Álvaro César. Sistematização da avaliação de conforto térmico em ambientes edificados e sua aplicação num software. Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. São Paulo, 2002, p. 5).
Nesse passo, embora as alegações de profissionais que atuam na área de Saúde e Medicina do Trabalho, quanto à "imprecisão do anexo 9", às dificuldades detectadas em face da  "ausência de estudos, trabalhos técnicos científicos ou referências sobre ambientes com temperaturas frias", bem como quanto ao fato de que a Tabela da FUNDACENTRO "não reflete a realidade de alguns ambientes de trabalho"  (As pontas do termômetro. In: Revista Proteção. São Paulo, ano VII, n. 38, fev/1995, p. 14 e 16), não se pode julgar, ante os argumentos expostos e considerando a existência de limites estipulados para situação idêntica, em detrimento do bem último a ser tutelado, no caso, a saúde do trabalhador, cuja fundamentalidade   é indene de dúvida, dada sua importância "tanto para o gozo dos direitos de vida, liberdade e igualdade, quanto para o próprio princípio da dignidade da pessoa humana" (SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 7ª. ed. rev. atual. e ampl. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007, pág. 129) .
De outro lado, não obstante o Anexo 9 da NR 15 do MTE condicione a caracterização da insalubridade à ausência ou ineficácia de proteção, a norma inserta no art. 253 da CLT não condiciona a concessão dos intervalos regulares nela previstos à demonstração de eficiente isolamento térmico, estabelecendo, tão-somente, em seu parágrafo único, limites de temperatura para a consideração de ambientes artificialmente frios, observada a zona climática em que exercido o labor. A esse respeito, leciona Segadas Vianna, ao tratar dos empregados em frigoríficos, que "A redução da jornada, nas condições estabelecidas na Consolidação, independe da existência de outras medidas de proteção, tais como vestuário apropriado etc." (SUSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas; TEIXEIRA, Lima. Instituições de Direito do Trabalho. 19ª ed. vol. II. São Paulo: LTR: 2000, p. 1037-8). 
Ademais, não se reveste de razoabilidade a limitação dos beneficiários da tutela do artigo 253 da CLT tão-só aos que exercem suas atividades no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, consabido que o Anexo 9 da NR 15 visa a resguardar das consequências deletérias do frio não apenas esses trabalhadores, mas também aqueles que laboram "em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio", caso das áreas de corte e desossa dos frigoríficos.
Assim, apesar de o dispositivo em debate não fazer alusão específica aos trabalhadores que desempenham suas atividades sob temperaturas superiores àquelas das câmaras frigoríficas - mas inferiores àquelas descritas no parágrafo único do referido dispositivo -, o fundamento determinante da concessão dos intervalos intrajornada especiais para os que laboram nas referidas câmaras também se faz presente em relação àqueles que trabalham em ambientes artificialmente frios, consideradas as zonas climáticas definidas no preceito legal em debate, a saber, a minimização dos efeitos nocivos do trabalho exercido em locais de baixa temperatura. Fosse diferente o fundamento, não teria a FUNDACENTRO, órgão de pesquisa do Ministério do Trabalho e Emprego, fixado idêntico tempo máximo de exposição e de pausa para os que trabalham em ambientes sob temperaturas entre 15°C e - 17°C, a determinar igual necessidade de intervalo para recuperação térmica, independentemente de realizadas as atividades no interior de câmaras frigoríficas.
Saliento que, diverso do que alega a reclamada, nem todas as câmaras frias têm temperaturas abaixo de 0º C. O sítio, na Rede Mundial de Computadores, da própria MARFRIG, noticia a existência de câmaras de resfriamento, utilizadas para o processo de "maturação sanitária", que atuam "sob uma faixa de temperatura entre 2,1º C até 7º C" (disponível em <http://www.marfrig.com.br/marfrig/content/view/full/99> Acesso em 12.5.2010), a evidenciar que a definição de câmaras frigoríficas não é notória, como parece emergir da manifestação da ré no sentido de que "se explica por si só como sendo ambientes extremamente frios abaixo de zero grau, não necessitando de um parágrafo para explicá-las" (fl. 458). 
Desse modo, tenho que a Tabela da NR 29 do MTE decorre da verificação da similaridade, de que trata o Anexo 9 da NR 15 do MTE, das condições inerentes ao trabalho realizado sob temperaturas entre -17ºC e 15ºC, a demandar medidas de controle semelhantes para a obtenção de conforto térmico. Ratificando tal assertiva, pesquisa do Serviço de Psicologia Ambiental do Instituto Nacional de Pesquisa e Segurança de Paris - desenvolvida com o objetivo de verificar a diminuição da agilidade dos trabalhadores expostos ao frio em locais cuja temperatura se situa entre –30º C e 10º C – conduziu à conclusão de que o frio deve ser considerado como "fator suplementar de risco e causador de acidentes de trabalho" (Diminuição da Agilidade dos empregados que trabalham no frio. In: Caderno de Notas Documentais, nº 128, 3º trimestre de 1987, p. 373, tradução livre), a evidenciar que os resultados nefastos das atividades realizadas em ambientes artificialmente frios ocorrem, de modo igual, no interregno especificado na aludida pesquisa, próximo àquele a que submetido o reclamante.
Ao tratar do conforto térmico dos que trabalham em baixas temperaturas, Joe W. Cox, engenheiro civil e de segurança do trabalho e mestre em Engenharia Civil, na área de Higiene Industrial, pela Universidade de Michigan, EUA, afirma que, frente ao incômodo gerado pelo frio intenso - considerado como aquele em torno de 10°C e abaixo -, o organismo humano produz uma série de respostas fisiológicas de adaptação ("aclimatização"), a fim de reduzir o desconforto térmico, que "diminui com o tempo", ao ponto de o trabalhador necessitar de menor proteção. Esclarece que isso ocorre porque a pessoa desenvolve "o ‘hábito’ de estar exposto ao frio e passa a ignorar as sensações que antes o incomodavam" (COX, Joe. W. Ob. cit., p. 707). 
Tal assertiva poderia ser invocada em reforço à tese contrária a ora adotada, não fosse a constatação do citado engenheiro, de que, "Porém, além de certos limites, a adaptação torna-se difícil e o trabalhador passa a apresentar uma série de sintomas", tais como a "vasoconstrição periférica, cuja finalidade é diminuir a perda de calor do organismo" (COX, Joe. W. Ob. cit., p. 707).
Nessa trilha, ante a verificação da dificuldade de adaptação do organismo humano diante de "certos limites" e a imprecisão destes marcos, a avaliação acerca da necessidade dos intervalos para reabilitação térmica do trabalhador deve ser norteada pela ideia da prevenção da sua saúde, pois "Alguns tipos de alterações podem ocorrer, apesar de existir mecanismo automático de regulação de temperatura do corpo. Muitas vezes, a ação do frio se faz notar em locais ou modos onde tais mecanismos se tornam ineficazes. É o caso das queimaduras pelo frio causadas pelo contato da pelo com o frio. Algumas alterações, por outro lado, são desencadeadas pelo frio em indivíduos previamente ‘marcados’. São os indivíduos mais sensíveis que outros ao frio e que podem desenvolver urticárias ou alterações de pele tipo alérgicas. Várias outras doenças podem ser desencadeadas ou agravadas pelo frio" (MENDES, René e KITAMURA, Satoshi. Doenças provocadas por agentes físicos, químicos e biológicos. In: Curso de Supervisores de Segurança do Trabalho. São Paulo: Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO - Ministério do Trabalho, 1979, p. 172).
 A mencionada variação individual quanto à capacidade de resistência ao frio foi detectada também por Tuffi Messias Saliba que, ao tratar da "aclimatização", informou tratar-se de "uma medida que, para a exposição ao frio, não está ainda muito estudada, mas sabe-se que alguns indivíduos conseguem respostas termo-reguladoras satisfatórias, quando gradualmente são expostos a ambientes frios, ou seja, segundo determinados gradientes térmicos e sob controle da velocidade do ar, alguns indivíduos têm boa adaptação" (SALIBA, Tuffi Messias. Ob. cit., p. 237, destaquei). 
Assim, em que pese às diferenças de raça, tipo físico, alimentação e metabolismo, determinantes da variação individual da resistência humana ao frio, não têm elas o condão de tornar insignificante para toda e qualquer pessoa o desconforto ínsito a ambientes com temperatura abaixo de 15ºC, sendo certo que, nas atividades desempenhadas nessas condições, "O critério a ser observado sempre na avaliação do problema ocupacional, é o conforto do trabalhador" (COX, Joe. W. Ob. cit., p. 709, destaque no original), definido o mencionado conforto, pela ISO 7730 (1984), como sendo "o estado de espírito que exprime satisfação com o ambiente térmico e considera que a insatisfação pode ocorrer em razão do aquecimento ou resfriamento do corpo como um todo ou de partes determinadas, o que recebe a designação de desconforto localizado" (RUAS, Álvaro César. Ob. cit. p. 40).
Também essa é a opinião de Ruas, segundo o qual os limites de tolerância para a exposição ao frio, a serem fixados pelo Ministério do Trabalho, "procuram evitar a condição extrema que é a de sobrecarga térmica e assim estão muito distantes da condição desejável que é a de conforto térmico" (RUAS, Álvaro César. Ob. cit., pp. 4-5).
Para esse pesquisador, a falta de conforto térmico, comum nos ambientes de trabalho do país,  "pode ser em parte explicada pela escassez de literatura e incipiente pesquisa sobre esse tema no Brasil, bem como por não termos método normalizado para avaliar a sensação térmica das pessoas e nem legislação que estabeleça condições de conforto ou limites de desconforto térmico". Acrescenta, outrossim, que "A única menção a condições de conforto térmico é feita na Norma Regulamentadora 17 que usa o índice das temperaturas efetivas para estabelecer o intervalo de conforto para atividades sedentárias"  (RUAS, Álvaro César. Ob. cit., pp. 4-5) 
Igualmente sem estabelecer parâmetros específicos de conforto térmico em atividades como as desempenhadas pelo reclamante,  estabelece o artigo 177 da CLT que, "Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de instalações geradoras de frio ou de calor, será obrigatório o uso de vestimenta adequada para o trabalho em tais condições ou de capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento térmico e recursos similares, de forma que os empregados fiquem protegidos contra as radiações térmicas".
Com esse mesmo propósito, os profissionais de Segurança e Medicina do Trabalho sugerem providências destinadas  igualmente a garantir o conforto térmico do trabalhador exposto a baixas temperaturas.
Como medida de controle dos riscos desencadeados pelo frio, o engenheiro mecânico Torreira indica a "diminuição da exposição do trabalhador ao ambiente frio" (TORREIRA, Raul P. Os efeitos do frio. In: CIPA – Caderno Informativo de Prevenção de Acidentes, v. 25, n. 294, maio/2004, p. 74), assinalando Saliba, quanto a esse aspecto, a necessidade de o trabalhador, em caso de exposição a frio intenso, "intercalar períodos de descanso em local termicamente superior ao local frio, de forma a manter uma resposta termo-reguladora satisfatória do corpo humano" (SALIBA, Tuffi Messias. Ob. cit., p. 238). 
Em face dessa compreensão, reputo impositiva a concessão dos intervalos previstos no art. 253 da CLT para recuperação térmica dos que trabalham em baixas temperaturas.
Ressalto que, mesmo em relação àqueles trabalhadores que, em virtude do maior esforço despendido na atividade – v.g. corte de peças maiores de carne -, produzam mais calor interno, o intervalo se impõe, porque, segundo explicam os especialistas, tendem naturalmente a dissipá-lo por meio do suor, contribuindo, a umidade desencadeada, para o resfriamento da superfície do corpo e, consequentemente, para a elevação da sensação de frio do ambiente. Tal conclusão é compartilhada por Torreira, para quem "Nosso corpo perde calor na medida em que aumenta a diferença de temperatura entre a pele (...) e um determinado ambiente frio. Desta forma quanto maior for a perda, maior é a sensação de frio que se experimenta" (TORREIRA, Raul P. Ob. cit., p. 73).
Ainda como medida de controle é preconizada a conservação do calor interno, com vista a coibir, ao máximo, o mecanismo da evaporação,  por meio da regulação "da exata quantidade de roupas que mantenham a transpiração do indivíduo num mínimo", devendo "A umidade, portanto, qualquer que seja sua origem (...) ser evitada" (COX, Joe. W. Ob. cit., p. 710). 
No que tange a esse importante fator de determinação da temperatura efetiva (umidade), cumpre lembrar que, em se tratando de trabalhadores que efetuam o corte e a desossa de carnes, a recomendação nem sempre é observada, visto que, quando não utilizadas luvas apropriadas e eficazes, a umidade gerada pelo manuseio do produto é inerente à simples realização da tarefa, o que concorre para a majoração da sensação de frio, causando o desconforto térmico comum "nos locais que manipulam e/ou estocam produtos resfriados ou congelados, como supermercados e frigoríficos" (RUAS, Álvaro César. Ob. cit., p. xii).
Destarte, apreciando a lide sob esse viés, tem-se que a afronta à saúde do trabalhador submetido continuamente a temperaturas inferiores a 12° C, próprias das salas de corte e desossa, a rigor, é maior do que a perpetrada aos trabalhadores das câmaras frigoríficas, uma vez que nestas "o frio raramente chega a preocupar (embora muitas vezes as temperaturas atinjam até - 30 °C), pois geralmente os tempos de exposição são curtos e os operários utilizam invariavelmente vestimentas adequadas" (COX, Joe. W. Ob. cit., p. 707), enquanto naquelas os trabalhadores laboram efetivamente no local frio ao longo, em tese, da jornada de oito horas.E os efeito nocivos citados, fruto dessa exposição prolongada, são as doenças reumáticas e respiratórias, incluídos os resfriados, infecções das vias aéreas e alergias. 
Oportuno referir que a exposição dilatada a baixas temperaturas reflete negativamente também sobre a produtividade da empresa, haja vista que "o frio interfere decisivamente na eficiência do trabalho e na incidência de acidentes", sendo tal incidência oriunda, por exemplo, da "diminuição de sensibilidade dos dedos e de flexibilidade das juntas, que ocorre a temperaturas de 15ºC e abaixo (temperatura das mãos)" (COX, Joe. W. Ob. cit., p. 709, destaquei). 
Com efeito, consistindo a destreza uma habilidade imprescindível ao tipo de atividade do reclamante, desempenhada em regra com faca, a redução da sensibilidade e da flexibilidade das mãos, propicia a ocorrência de acidentes do trabalho, cujos custos "são muito elevados para os empregadores e indiretamente para toda a sociedade" (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de Oliveira. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 4ª Ed., LTr, São Paulo, 2007, p. 28). Merece ênfase a referência, no parágrafo anterior, de que ocorrida, a mencionada redução da sensibilidade e da flexibilidade, desencadeada principalmente pela falta de vascularização das pontas dos dedos, já em temperaturas de 15º C, superiores, portanto, àquelas a que submetido o autor.
O potencial risco à saúde e segurança dos que trabalham nos processos de produção, nas empresas de abate e processamento de carnes, foi verificado também pelos Auditores Fiscais da Comissão Nacional de Ergonomia do Ministério do Trabalho e Emprego que, em Recomendação Técnica de caráter não oficial – obtida mediante contato com a Coordenadoria Geral de Normatização e Programas do MTE - CGNOR/ DSST/ SIT -, concluíram pela existência de ambiente favorável à ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais, em razão da forma de organização das atividades no setor, marcadas, principalmente, pela cadência elevada das atividades, repetitividade, monotonia, exigência sensorial, posturas inadequadas, ruído, contato com agentes biológicos e, na fração do que importa especificamente ao deslinde da controvérsia, marcadas pela exigência de força nas mãos, ante a consistência aumentada do produto, mantido em temperatura entre 4ºC e 7ºC, e pela redução da destreza, da flexibilidade e da sensibilidade das mãos, decorrente do uso de luvas inadequadas ou, ainda, oriunda tal diminuição, em caso da ausência de luvas,  da baixa temperatura do ambiente, entre 9ºC e 12ºC, e do contato direto com o objeto de corte, sempre gelado e úmido.
No que tange à eficiência do trabalho, "as condições ambientais que proporcionam o conforto térmico são também condições que favorecem a obtenção da sua maior produtividade" (RUAS, Álvaro César. Ob. cit. p. 75). Corroboram o entendimento referente à diminuição  da produtividade do trabalhador as conclusões, aludidas por Ruas, da pesquisa de MEESE et al. (1984),  envolvendo "experimentos em fábrica da África do Sul utilizando uma câmara climatizada móvel com o objetivo de verificar os efeitos das condições térmicas do ambiente na performance dos trabalhadores", no desempenho de tarefas manuais leves. Registra o pesquisador que "Os principais resultados obtidos pelos autores foram: a) a performance da maioria das tarefas foi consideravelmente reduzida pelo frio; b) dos 36 critérios de performance utilizados, encontrou-se efeitos negativos significativos devido ao frio em 26 critérios para os negros e em 22 para os brancos; c) um surpreendente número de tarefas foi significativamente afetado pela temperatura de 18 °C; d) na série de verão verificou-se que o intervalo de máximo conforto foi de 20 a 22° C e somente na temperatura de 38 °C a performance foi significativamente menor" (RUAS, Álvaro César. Ob. cit., p. 77, destaquei). 
Tais conclusões, embora invocadas, na espécie, em desfavor da ré, se observadas, poderiam reverter, em última análise, em benefício da empresa. É que, conquanto a concessão dos intervalos especiais intrajornada implique a priori ônus financeiro para o empreendimento, pode redundar, ao final, em maior produtividade global, pelo em tese aumento da eficiência individual e redução dos afastamentos por acidentes do trabalho, tanto os propriamente ditos quanto os decorrentes de doença ocupacional, àqueles equiparados por ficção jurídica. E estaria a empresa a cumprir sua função social, com o consequente reconhecimento da sociedade. 
Releva referir, ainda, quanto aos equipamentos de proteção individual e à adoção de medidas efetivas de controle dos riscos à saúde do trabalhador sujeito a baixas temperaturas, que os profissionais de Segurança e Medicina do Trabalho têm constatado que "A prática mais comum é utilizar equipamentos de proteção individual que não resolvem a questão e ainda causam desconforto aos trabalhadores", bem como considerado que "Nem a Fundacentro, órgão que faz ensaio nos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), para a liberação do Certificado de Aprovação pelo Ministério do Trabalho, tem condições de acompanhar estes equipamentos. O que torna o próprio fabricante responsável pela garantia do produto (As pontas do termômetro. Ob. cit., p. 14).
Acerca da carência de elementos capazes de atestar a eficiência dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) no Brasil, verificou Ruas, em sua pesquisa, "a existência de pouquíssima informação sobre taxas de metabolismo do trabalhador brasileiro e a inexistência de dados sobre o isolamento térmico das roupas e dos equipamentos de proteção individual utilizados no país", ressaltando a essencialidade do desenvolvimento de pesquisas sobre esses temas "não só para os estudos de conforto térmico como também para os trabalhos relativos a sobrecarga térmica"  (RUAS, Álvaro César. Ob. cit., p. 170).
De fato, estudos realizados na área de Engenharia de Produção - em situações de labor em baixas temperaturas - têm apontado a necessidade de maior controle, quanto à eficácia dos EPIs, observando-se "critérios ergonômicos e antropométricos de concepção", assim como a necessidade de "fiscalização mais eficiente dos órgãos responsáveis" (GALLOIS, Nelson Simões Pires. Análise das condições de stress e conforto térmico sob baixas temperaturas em indústrias frigoríficas de Santa Catarina. 2002. Dissertação para obtenção do título de Mestre em Engenharia de Produção. Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, p. 43, disponível em <http: www.labeee.ufsc.br/arquivos/publicacoes/dissertacao> Acesso em 16.04.2010). Esse especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho e Auditor Fiscal do Trabalho (Ministério do Trabalho e Emprego - Blumenau-SC), por exemplo, constatou, em sua dissertação sobre a matéria, que, além de os trabalhadores dos frigoríficos pesquisados não se sentirem adequadamente protegidos, "(....) as vestimentas, consideradas pelo Ministério do Trabalho como EPIs (equipamentos de proteção individual), não apresentam uma especificação de isolamento confiável, uma vez que não existem normas e tampouco análises técnicas para a certificação expedida (CA – certificado de aprovação), que é dada por declaração do fabricante (registrado com o Certificado de Registro de Fabricante – CRF). Conseqüentemente, uma série de patologias adversas, correlacionadas ao frio, são detectadas junto aos ambulatórios médicos das empresas bem como em hospitais das regiões as quais preponderam estes tipos de atividades com frio intenso." (ob. cit., p. 43).
A situação descrita nessa pesquisa, quanto aos certificados de aprovação, é confirmada pela reportagem sobre vestimentas de segurança, de Lia Nara Bau, segundo a qual "A certificação, inclusive, é um capítulo à parte no mercado de EPIs, esbarrando na falta de estrutura técnica e legal para a emissão do CA (Certificado de Aprovação) (Muito além da roupa. In: Revista Proteção. São Paulo, ano XIX, nº 172, abr/2006, p. 54). 
A aludida assertiva é corroborada, ainda, pelo depoimento, em abril de 2006, do Coordenador das Comissões de Estudos de Luvas e Vestimentas de Proteção – Requisitos Gerais e Riscos Mecânicos/CB-32/ABNT, Luís Carlos Faleiros Freitas, para quem a principal preocupação não é a falta de normatização brasileira, "A preocupação maior é a capacitação  laboratorial para que as normas possam ser seguidas e utilizadas"   (Muito além da roupa. Ob. cit., p. 60).
Outra pesquisa, também na área de Engenharia de Produção, foi realizada junto aos trabalhadores de frigorífico da Região Sul do país, com o intuito de "analisar o desempenho e a saúde do trabalhador exposto a baixas temperaturas, com informações obtidas de funcionários que trabalham expostos a uma temperatura igual ou inferior de 10º C", na qual verificado que  "a proteção individual fica sempre prejudicada, uma vez que, apesar de o trabalhador normalmente utilizar em tais atividades EPI’s do tipo luvas, botas de borracha, japona e outros, ficam sempre desprotegidos em relação ao seu aparelho respiratório" (BUZANELLO, Márcia Rosângela. Influência de variáveis ambientais em frigorífico da unidade climática subtropical sul sobre os trabalhadores expostos a baixas temperaturas. Dissertação para obtenção do título de Mestre em Engenharia de Produção. Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2003, p. 60, disponível em <http: www.labeee.ufsc.br/arquivos/publicacoes/dissertacao> Acesso em 16.04.2010, destaquei). Constatou, outrossim, a professora citada, que "O desenvolvimento tecnológico dos equipamentos coletivos e individuais tem aumentado consideravelmente, inclusive no Brasil. O aprimoramento dos fabricantes de matérias-primas e vestuário para temperaturas extremas é constante em busca de novos tecidos sintéticos e naturais que ofereçam conforto, qualidade e segurança aos produtos. No entanto, o Brasil carece de normas técnicas para serem utilizadas como parâmetros para a realização dos testes de resistência para adequação do vestuário ao trabalhador" (ob. cit., p. 63), não sendo demais  lembrar que "A melhor defesa ‘contra a sensação de frio’ consiste em utilizar a roupa adequada" (TORREIRA, Raul P. Ob. cit., p. 73),  hábil a proteger, acrescento, todas as partes do corpo suscetíveis de sofrer a influência negativa  desse agente físico. 
Ressalto que a ausência de normas técnicas aptas a atestar o isolamento térmico das vestimentas de segurança dos empregados encerra inobservância das normas de proteção à saúde dos trabalhadores, abordado, o mencionado desrespeito, em artigo escrito por Sandro Eduardo Sarda, Procurador do Trabalho, Roberto Carlos Ruiz, médico e mestre pela Universidade Estadual de Campinas, e Guilherme Kirtschig, Especialista em Direito do Trabalho, versando sobre as condições de trabalho nas empresas de abate e processamento de carnes (frigoríficos), "setor econômico que apresenta alta prevalência de doenças ocupacionais". Sustentam os autores que, "Não obstante, o elevado patamar que os direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente equilibrado ocupam na Constituição Federal e a existência de verdadeira sinergia de fatores de risco à saúde dos trabalhadores (repetitividade, monotonia, pressão de tempo, frio, ritmo excessivo, jornadas exaustivas, posturas inadequadas) as empresas do setor não vem adotando as medidas preconizadas no ordenamento jurídico, gerando um elevado contingente de trabalhadores lesionados, sobretudo jovens empregados". Concluem, por fim, após observar duas empresas do setor, que "a realidade encontrada é caracterizada pelo descumprimento das normas de proteção a saúde dos trabalhadores preconizada na Constituição Federal" (Sarda SE, Ruiz RC, Kirtschig G. Tutela jurídica da saúde dos empregados de frigoríficos: considerações dos serviços públicos. Disponível em: <http//:www.actafisiatrica.org.br> Acesso em 16.abr. 2010.
Nessa linha, os preceitos legais e constitucionais mencionados, aliados aos princípios jurídicos e às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, nos moldes expostos, conduzem, a meu sentir, à conclusão de que devidos, na espécie, os intervalos vindicados, para recuperação térmica, inclusive em homenagem ao direito fundamental de todos à saúde (CR, artigos 6º e 196).
Em respaldo ao posicionamento adotado, a jurisprudência majoritária desta Corte:

 "RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS REF E RENTES AOS 20 MINUTOS DE INTERVALO NÃO UTILIZADOS. JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE FRIO. APLICAÇÃO DO ART. 253 DA CLT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 NÃO RECONHECIDA. A baixa temperatura no local de trabalho da reclamante confirmada por laudo pericial, e as circunstâncias apresentadas, quais sejam, não-utilização de agasalho adequado e permanência no local de trabalho por período superior ao legalmente permitido, caracterizou a insalubridade. Nos termos do artigo 253 da CLT, a reclamante tem direito de usufruir 20 minutos de intervalo para repouso. O trabalho em jornada de oito horas em ambiente com temperatura abaixo de 15°, sem proteção adequada e sem intervalo, assegura o direito de o empregado receber o p e ríodo como horas extraordinárias. Embargos não conhecidos. " (TST - E-RR - 719679/2000.5, SDI-I, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 06.6.2008)

"RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ART. 253 DA CLT. O art. 253 da CLT prevê o intervalo de vinte minutos, a cada uma hora e quarenta minutos de labor contínuo, para os empregados que trabalham no interior de câmara frigorífica ou para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. De outro lado, o parágrafo único traduz o que seria ambiente artificialmente frio, qual seja, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e na quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). O Regional registrou que o setor de desossa, onde a reclamante trabalhava, tratava-se de ambiente resfriado com temperatura variando entre 8ºC e 10ºC, pelo que faz jus a empregada ao intervalo intrajornada para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT. Recurso de revista a que se nega provimento." ( RR - 111900-93.2008.5.18.0191 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 22/09/2009, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2009)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALOS. ART. 253 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. O art. 253 da CLT prevê o intervalo de vinte minutos, a cada uma hora e quarenta minutos de labor contínuo, para os empregados que trabalham no interior de câmara frigorífica ou para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. O parágrafo único, por seu turno, elucida que o preceito inscrito no -caput- há de ser compreendido com olhos postos em ambientes artificialmente frios. A constatação de trabalho em condições que se enquadram nos mínimos a que alude a Lei, de manifesta insalubridade e óbvia nocividade à saúde, recomenda a concessão dos intervalos em questão, de vez que presentes os requisitos previstos pelo legislador. Vale ressaltar que as situações previstas na norma não são cumulativas, incidindo o seu conteúdo quer quando há ambiente artificialmente frio, quer quando há percurso entre ambientes frios e quentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. " (TST - AIRR - 916/2007-056-24-40.2, 3ª T.,  Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27.3.2009)

 "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXTENSÃO DA VANTAGEM PARA ALÉM DAS HIPÓTESES DO CAPUT DO ARTIGO 253 DA CLT - INTELIGÊNCIA DA NORMA DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO. I - Da interpretação sistemática do caput e do § único do artigo 253 da CLT sobressai a certeza de o legislador ter pretendido estabelecer clara equivalência entre o trabalho prestado no interior de câmaras frigoríficas e o trabalho prestado em ambiente artificialmente frio, a fim de beneficiar os empregados que laboram num e noutro local com o intervalo de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. II - Efetivamente, se não houvesse essa consentida correlação, não haveria razão para que se acrescesse ao artigo 253 da CLT o seu parágrafo único, pois bastava a norma do caput daquele preceito para se concluir que a vantagem ali contemplada o teria sido apenas em benefício dos empregados que trabalhassem no interior de câmaras frigoríficas e daqueles que movimentassem mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. III - Tendo por norte a assertiva do Regional de que o reclamante exercia a função de - auxiliar geral- no setor de limpeza industrial, laborando em ambiente resfriado artificialmente (temperatura inferior a 12ºC), ressai incontrastável o seu direito ao intervalo de 20 minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, na confomidade do artigo 253 da CLT e seu parágrafo único. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso provido." ( RR - 70000-59.2008.5.24.0096 , Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 10/03/2010, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2010)

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. Ainda que o empregado não labore em câmara frigorífica propriamente dita, O labor em ambiente considerado artificialmente frio para a respectiva zona climática, nos termos do parágrafo único do artigo 253 da CLT enseja o direito ao intervalo de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, por tratar de medida que visa preservar a saúde do trabalhador submetido habitualmente a baixas temperaturas. Recurso de revista conhecido e provido. " (TST - RR - 359/2007-096-24-00.4, Ac. 8ª T.,  Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 13.2.2009)

"TRABALHO REALIZADO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA DE 20 MINUTOS - INTERPRETAÇÃO DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 896, -A- E -C-, DA CLT. 1. Conforme dispõe o art. 253, -caput-, da CLT, para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Já o parágrafo único desse dispositivo estabelece que se considera artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a 15ºC (quinze graus celsius), na quarta zona a 12ºC (doze graus celsius), e na quinta, sexta e sétima zonas a 10ºC (dez graus celsius). 2. No caso, o Regional deixou claro que a Reclamante trabalhava em - ambiente artificialmente frio -, setor de desossa, no qual a temperatura variava entre 8ºC e 12ºC, e não usufruía do intervalo de 20 minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Salientou, ainda, que a faixa de temperatura média que compreende o Município de Mineiros(GO), localidade onde a Reclamante laborava, enquadra-se na quarta zona climática da Portaria 21/94, que definiu o mapa oficial do MTE a ser observado para efeitos de aplicação do parágrafo único do art. 253 da CLT. Assim, concluiu não haver dúvidas de que a Reclamante faz jus ao percebimento, como hora extra, do tempo destinado ao intervalo não fruído. 3. O entendimento adotado pelo Regional não viola o mencionado art. 253, - caput - e parágrafo único, da CLT, mas resulta justamente da observância da norma legal contida nesse dispositivo. Ademais, para se concluir pela violação do art. 5º, II, da CF, seria necessário verificar prévia vulneração às normas infraconstitucionais que regem a matéria, o que não atende ao estabelecido no art. 896, -c-, da CLT. Já os arestos trazidos a cotejo não servem ao intuito de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, pois ou não atendem ao assentado na Súmula 337, I, -a-, do TST ou afiguram-se inespecíficos, circunstância que atrai a incidência do óbice da Súmula 296, I, desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido . (RR-321/2008-191-18-00.1, 7ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, DJ-26/06/2009) 
  
 "1.INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CÂMARA FRIGORÍFICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253 DA CLT. Segundo o artigo 253 da CLT, o trabalho expendido em câmara frigorífica, local em que o ambiente é considerado artificialmente frio, dá ensejo ao intervalo intrajornada para recuperação térmica de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, por tratar de medida que visa preservar a saúde do trabalhador submetido habitualmente a baixas temperaturas. 
De acordo com o parágrafo único do artigo 253 da CLT: Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)-. 
Segundo a Portaria nº 21/94 do MTE, o Estado de Goiás, local no qual situa-se a reclamada, encontra-se inserido na quarta zona climática, onde se considera artificialmente frio o ambiente cuja temperatura encontrar-se abaixo de 12ºC. 
Assim, o - setor de desossa -, recinto no qual laborava a reclamante e em que a temperatura era mantida abaixo de 12ºC, independente da denominação, deve ser considerado como ambiente artificialmente frio, fazendo jus a empregada ao intervalo intrajornada previsto no artigo 253 da CLT. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (RR-766/2008-191-18-00.1, 7ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DJ-19/6/2009) 
  
Na hipótese, a Corte de origem, considerando que o autor trabalhava no setor de desossa, em ambiente cuja temperatura oscilava entre 8ºC e 10ºC, confirmou o deferimento, como extras, dos intervalos, não usufruídos, de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho, ao fundamento, referido em decisão adotada como razões de decidir, de que, "Na faixa de temperatura média que compreende o Município de Mineiros (4a Região Climática - Portaria n.° 21, de 16/12/1994) o tempo total de trabalho no ambiente frio é de 6h40min (seis horas quarenta minutos), sendo 4 (quatro) períodos de lh40min (uma hora e quarenta minutos) alternados com 20min (vinte minutos) de repouso recuperação térmica fora do ambiente de trabalho (Tabela 1, item 29.3.16) . Partindo dessas premissas, é imperioso reconhecer a exegese sistemática do artigo 253 da CLT permite estabelecer uma equivalência entre o conceito de câmara fria e o de ambiente artificialmente frio, com temperatura inferior a 12°C., para efeito de concessão do intervalo para recuperação térmica. Nesse contexto, é certo concluir que os trabalhadores que pertencem à quarta e quinta regiões climáticas estão adstritos a diferentes situações em face do que considerado ambiente artificialmente frio". 
Consonante, pois, a decisão regional com o entendimento deste Tribunal, de que o artigo 253 da CLT se aplica também ao trabalhador que - apesar de não laborar no interior de câmaras frigoríficas, nem movimentar mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa -, permanece em ambiente artificialmente frio, observados os parâmetros do respectivo parágrafo único.
Pautado o acórdão recorrido na consideração dos aludidos limites e na constatação de trabalho em ambiente cuja temperatura é inferior ao marco fixado para a zona climática em que realizado o labor, tem-se como presentes os requisitos para a percepção do intervalo pleiteado.
Incólume, ante o arrazoado, a literalidade do caput e parágrafo único do dispositivo legal em debate.
Recurso de revista conhecido e não provido.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 04 de agosto de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
Ministra Relatora